Desvio de função dos Oficiais de Justiça
AÇÃO: 0005535-51.2011.2.00.0000 TRAMITAÇÃO: Conselho Nacional de Justiça OBJETO: O Sindicato propôs Procedimento de Controle Administrativo, afim de declarar a nulidade dos dispositivos da Portaria Conjunta n° 2, do Fórum Trabalhista de Assis, que promove o desvio de função dos oficiais de justiça lotados … Conteúdo